Termos de Serviço
Estes termos regem a utilização do site e da app Zeelity. A Zeelity está em beta privada; os subscritores são avisados de qualquer alteração a estes termos antes de esta produzir efeitos.
1. Quem presta o serviço
A Zeelity é prestada pela Paradox Beauty Engineering, Unipessoal Lda, NIPC 518569152, com sede na Av. Defensores de Chaves 97, 7.º, 1000-116 Lisboa, Portugal («Zeelity», «nós»).
2. O que o serviço inclui
A Zeelity é um serviço de contabilidade para trabalhadores independentes em Portugal, prestado através da app e com um parceiro de contabilidade certificado por trás. Com uma subscrição ativa:
- Regista o que recebe; nós emitimos o recibo. Sempre que recebe dinheiro, indica na app quem pagou e o valor, e nós emitimos a fatura-recibo correspondente em seu nome.
- Segurança Social, entregue por nós. Preparamos e entregamos a sua declaração trimestral à Segurança Social a partir dos rendimentos que registou.
- Sabe sempre quanto pagar. Dizemos-lhe quanto deve de contribuições à Segurança Social e de impostos, quando houver algo a pagar, e emitimos as referências oficiais de pagamento para pagar diretamente ao Estado.
- A sua declaração anual de IRS (Modelo 3), preparada e entregue. Antes da submissão, vê a declaração e recebe a nossa revisão e os nossos comentários.
- Todos os documentos, na app. Todos os recibos, declarações e entregas que produzimos para si ficam disponíveis para consulta a qualquer momento.
- Um especialista, todos os meses. Uma chamada gratuita de 15 minutos com um especialista está incluída todos os meses.
Para este trabalho, o serviço precisa dos acessos configurados na sua chamada de configuração: acesso ao Portal das Finanças e à Segurança Social Direta. Sem eles, não podemos emitir recibos nem fazer entregas em seu nome.
O serviço é prestado com um contabilista certificado inscrito na Ordem dos Contabilistas Certificados. Ao subscrever, aceita nomear este contabilista como o seu contabilista para a atividade abrangida pelo serviço; a nomeação faz parte da configuração.
3. O que a Zeelity não é
A Zeelity não é a Autoridade Tributária, não é a Segurança Social e não substitui o seu próprio juízo. As estimativas baseiam-se nos dados que fornece. Os atos oficiais acontecem nos portais oficiais e estão sempre sujeitos à sua confirmação ou ao seu mandato escrito e explícito.
A subscrição paga apenas o serviço. Os seus impostos e contribuições à Segurança Social são sempre pagos por si ao Estado — a Zeelity nunca guarda nem encaminha o seu dinheiro.
4. A sua conta
É responsável pela exatidão da informação que fornece e por manter seguro o acesso à sua conta. Pode pedir a eliminação da sua conta e dos seus dados a qualquer momento através do contacto nesta página (envie-nos um email).
5. Subscrição, faturação e cancelamento
O preço depende da sua situação — do tipo de rendimentos que tem e de como chegam até si. O preço exato é sempre mostrado antes de subscrever.
| A sua situação | Faturação anual | Ano, pago de uma vez | Mês a mês |
|---|---|---|---|
| Uma empresa paga-lhe e não tem mais nada a declarar | €16,90/mês | €202,80 | €19,90/mês |
| Uma empresa paga-lhe e tem também outros rendimentos a declarar (rendas, trabalho independente, pensões) | €19,90/mês | €238,80 | €23,90/mês |
| Fatura diretamente aos seus clientes, incluindo clientes noutros países da UE (registo no VIES e declarações recapitulativas incluídos) | €19,90/mês | €238,80 | €23,90/mês |
| Fatura diretamente aos seus clientes e tem também outros rendimentos a declarar | €22,90/mês | €274,80 | €24,90/mês |
| Extra — uma segunda empresa paga-lhe regularmente | +€0,70/mês | +€8,40 | +€1,00/mês |
| Extra — três ou mais empresas pagam-lhe regularmente | +€1,20/mês | +€14,40 | +€1,50/mês |
O extra aplica-se sobre o seu preço base quando mais do que uma empresa lhe paga regularmente — cada pagador faturado, cada recibo emitido.
O pagamento é feito através dos métodos mostrados no momento da subscrição.
A faturação corre por períodos inteiros. Uma subscrição mensal é cobrada mês a mês: cancelar trava a cobrança seguinte e o mês já pago corre até ao fim — um mês começado não é dividido nem parcialmente reembolsado. Uma subscrição anual é paga de uma vez, adiantadamente, pelos 12 meses seguintes: cancelar trava a renovação, o serviço corre até ao fim desse ano e o pagamento adiantado não é parcialmente reembolsado.
Pode cancelar a qualquer momento, na app ou por email. A única exceção à regra dos períodos inteiros é o prazo legal de livre resolução da cláusula 6.
6. Direito de livre resolução
Comprar online dá-lhe o direito legal de livre resolução (Decreto-Lei 24/2014): nos 14 dias seguintes à subscrição pode desistir sem indicar qualquer motivo, escrevendo-nos (envie-nos um email). Se pediu que o serviço começasse durante esses 14 dias, podemos reter um valor proporcional aos dias de serviço já prestados e devolvemos o resto.
O mesmo vale para o plano anual: nos primeiros 14 dias recebe de volta o pagamento adiantado, descontados os dias já servidos. Passados os 14 dias, o pagamento adiantado deixa de ser reembolsável — o cancelamento funciona como descrito na cláusula 5, com o ano a correr até ao fim.
7. Reclamações e litígios
Estamos registados no livro de reclamações eletrónico em livroreclamacoes.pt. Os litígios de consumo podem também ser levados ao centro de arbitragem indicado no Aviso legal.
8. Lei aplicável
Estes termos regem-se pela lei portuguesa.