Termos de Serviço

Estes termos regem a utilização do site e da app Zeelity. A Zeelity está em beta privada; os subscritores são avisados de qualquer alteração a estes termos antes de esta produzir efeitos.

1. Quem presta o serviço

A Zeelity é prestada pela Paradox Beauty Engineering, Unipessoal Lda, NIPC 518569152, com sede na Av. Defensores de Chaves 97, 7.º, 1000-116 Lisboa, Portugal («Zeelity», «nós»).

2. O que o serviço inclui

A Zeelity é um serviço de contabilidade para trabalhadores independentes em Portugal, prestado através da app e com um parceiro de contabilidade certificado por trás. Com uma subscrição ativa:

• Regista o que recebe; nós emitimos o recibo. Sempre que recebe dinheiro, indica na app quem pagou e o valor, e nós emitimos a fatura-recibo correspondente em seu nome.
• Segurança Social, entregue por nós. Preparamos e entregamos a sua declaração trimestral à Segurança Social a partir dos rendimentos que registou.
• Sabe sempre quanto pagar. Dizemos-lhe quanto deve de contribuições à Segurança Social e de impostos, quando houver algo a pagar, e emitimos as referências oficiais de pagamento para pagar diretamente ao Estado.
• A sua declaração anual de IRS (Modelo 3), preparada e entregue. Antes da submissão, vê a declaração e recebe a nossa revisão e os nossos comentários.
• Todos os documentos, na app. Todos os recibos, declarações e entregas que produzimos para si ficam disponíveis para consulta a qualquer momento.
• Um especialista, todos os meses. Uma chamada gratuita de 15 minutos com um especialista está incluída todos os meses.

Para este trabalho, o serviço precisa dos acessos configurados na sua chamada de configuração: acesso ao Portal das Finanças e à Segurança Social Direta. Sem eles, não podemos emitir recibos nem fazer entregas em seu nome.

O serviço é prestado com um contabilista certificado inscrito na Ordem dos Contabilistas Certificados. Ao subscrever, aceita nomear este contabilista como o seu contabilista para a atividade abrangida pelo serviço; a nomeação faz parte da configuração.

3. O que a Zeelity não é

A Zeelity não é a Autoridade Tributária, não é a Segurança Social e não substitui o seu próprio juízo. As estimativas baseiam-se nos dados que fornece. Os atos oficiais acontecem nos portais oficiais e estão sempre sujeitos à sua confirmação ou ao seu mandato escrito e explícito.

A subscrição paga apenas o serviço. Os seus impostos e contribuições à Segurança Social são sempre pagos por si ao Estado — a Zeelity nunca guarda nem encaminha o seu dinheiro.

4. A sua conta

É responsável pela exatidão da informação que fornece e por manter seguro o acesso à sua conta. Pode pedir a eliminação da sua conta e dos seus dados a qualquer momento através do contacto nesta página (envie-nos um email).

5. Subscrição, faturação e cancelamento

O preço depende da sua situação — do tipo de rendimentos que tem e de como chegam até si. O preço exato é sempre mostrado antes de subscrever.

O extra aplica-se sobre o seu preço base quando mais do que uma empresa lhe paga regularmente — cada pagador faturado, cada recibo emitido.

O pagamento é feito através dos métodos mostrados no momento da subscrição.

A faturação corre por períodos inteiros. Uma subscrição mensal é cobrada mês a mês: cancelar trava a cobrança seguinte e o mês já pago corre até ao fim — um mês começado não é dividido nem parcialmente reembolsado. Uma subscrição anual é paga de uma vez, adiantadamente, pelos 12 meses seguintes: cancelar trava a renovação, o serviço corre até ao fim desse ano e o pagamento adiantado não é parcialmente reembolsado.

Pode cancelar a qualquer momento, na app ou por email. A única exceção à regra dos períodos inteiros é o prazo legal de livre resolução da cláusula 7.

6. Via rápida para a Chave Móvel Digital

A via rápida para a Chave Móvel Digital é um serviço avulso e separado. Custa €59, com IVA incluído, pagos uma só vez na app. Não faz parte da subscrição.

Está disponível nas zonas de Lisboa e do Porto. O que está a comprar:

• Uma marcação feita por nós. Reservamos para si um atendimento num balcão do Estado (Loja de Cidadão, IRN ou Espaço Cidadão).
• Alguém consigo. Uma pessoa da Zeelity encontra-se consigo no balcão e fica consigo durante todo o atendimento, até a Chave Móvel Digital ficar ativada.
• Uma resposta rápida. No prazo de um dia útil após o pagamento, contactamo-lo para combinar o dia e o balcão.

Duas coisas são da sua parte: um documento de identificação válido e a sua presença. Tem de estar fisicamente presente. A chave é emitida pelo Estado e não pela Zeelity, por isso não podemos garantir que seja emitida. Uma recusa, uma falha dos sistemas ou um documento em falta podem travar o atendimento, e essa parte não está nas nossas mãos.

Se o atendimento não acontecer por nossa causa, devolvemos os €59 na totalidade. Isto abrange a nossa falta e o caso de nunca lhe chegarmos a propor uma hora.

Se não comparecer, ou se cancelar com menos de 24 horas de antecedência, a hora reservada fica perdida e não pode ser dada a outra pessoa. Nesse caso podemos reter €20 dos €59 e devolvemos o resto. Se cancelar com mais de 24 horas de antecedência, remarcamos ou devolvemos a totalidade.

Os €59 são independentes da subscrição mensal. Cancelar a subscrição mais tarde não devolve este valor.

O seu direito de livre resolução de 14 dias neste serviço. Como compra online, o Decreto-Lei 24/2014 dá-lhe 14 dias para desistir sem indicar qualquer motivo. Se pedir que o atendimento aconteça dentro desses 14 dias, está a pedir-nos expressamente que comecemos antes de o prazo terminar. Depois de o atendimento acontecer e o serviço estar integralmente prestado, o direito de livre resolução deixa de existir (artigo 16.º, alínea a), da Diretiva 2011/83/UE, transposta em Portugal pelo Decreto-Lei 24/2014). Até esse momento pode desistir, e retemos apenas o que corresponde ao trabalho já feito.

O pagamento é processado pela Stripe. A Zeelity nunca vê os dados completos do seu cartão.

7. Direito de livre resolução

Comprar online dá-lhe o direito legal de livre resolução (Decreto-Lei 24/2014): nos 14 dias seguintes à subscrição pode desistir sem indicar qualquer motivo, escrevendo-nos (envie-nos um email). Se pediu que o serviço começasse durante esses 14 dias, podemos reter um valor proporcional aos dias de serviço já prestados e devolvemos o resto.

O mesmo vale para o plano anual: nos primeiros 14 dias recebe de volta o pagamento adiantado, descontados os dias já servidos. Passados os 14 dias, o pagamento adiantado deixa de ser reembolsável — o cancelamento funciona como descrito na cláusula 5, com o ano a correr até ao fim.

8. Reclamações e litígios

Estamos registados no livro de reclamações eletrónico em livroreclamacoes.pt. Os litígios de consumo podem também ser levados ao centro de arbitragem indicado no Aviso legal.

9. Lei aplicável

Estes termos regem-se pela lei portuguesa.